AREsp 2747063 - ACORDAO
Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque os temas invocados não foram analisados pelo Tribunal de origem (ausência de prequestionamento, Súmula 282/STF) e por não ter sido demonstrado dissídio jurisprudencial, ante a falta de similitude fática e divergência de interpretação entre acórdãos.
- Parties
- Agravante: ZEIN COMÉRCIO E CONSTRUÇÕES LTDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 May 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial (quarta Turma)
- Outcome
- Agrav o conhecido para não conhecer do recurso especial.
- Legal Topics
- Agravo Em Recurso Especial, Ação Possessória, Cumprimento De Sentença, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial
Case Brief
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Parties
ZEIN COMÉRCIO E CONSTRUÇÕES LTDA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial (quarta Turma)
Legal Issues
- 1 ofensa aos arts. 128, 460 e 463 do CPC/1973 e ao art. 494 do CPC/2015
- 2 ausência de prequestionamento (Súmula 282/STF)
- 3 dissídio jurisprudencial não demonstrado
Ratio Decidendi
Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque os temas invocados não foram analisados pelo Tribunal de origem (ausência de prequestionamento, Súmula 282/STF) e por não ter sido demonstrado dissídio jurisprudencial, ante a falta de similitude fática e divergência de interpretação entre acórdãos.
Court Disposition
Agrav o conhecido para não conhecer do recurso especial.
Orders
- Agrav o conhecido para não conhecer do recurso especial.
- Não conhecer do recurso especial.
Full Case Text
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