AREsp 2870284 - DECISAO

AREsp 2870284 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma clara e específica, a incidência da Súmula 7/STJ que motivou a não admissão do recurso especial, nos termos do ônus de impugnação previsto no CPC/2015 e no RI/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial Pela Corte De Origem
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Impugnação Específica, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7/stj Impugnação Específica Honorários Sucumbenciais

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial Pela Corte De Origem

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos que motivaram a não admissão do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ como óbice à admissão do recurso especial
  3. 3 majoração de honorários em caso de não conhecimento do agravo

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma clara e específica, a incidência da Súmula 7/STJ que motivou a não admissão do recurso especial, nos termos do ônus de impugnação previsto no CPC/2015 e no RI/STJ.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).