AREsp 2896166 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não estabeleceu a correlação exigida entre os fundamentos do acórdão recorrido e os dispositivos federais invocados (Súmula 284/STF), nem demonstrou obscuridade, omissão ou contradição justificadora do recurso; além disso, as alegações relativas a produção de prova e reexame de fatos demandariam exame probatório vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), justificando o não conhecimento do recurso com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: EVIDENCE PREVIDÊNCIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Súmula 284/stf, Cerceamento De Defesa, Produção De Prova Pericial Atuarial, Teoria Da Imprevisão, Onerosidade Excessiva, Revisão Contratual, Súmula 7/stj, Embargos De Declaração
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Parties

EVIDENCE PREVIDÊNCIA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 1.022 do CPC
  2. 2 cerceamento de defesa em razão do indeferimento de prova pericial atuarial
  3. 3 alegada violação dos arts. 4º e 6º do CDC e art. 68 da LC 109/2001

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não estabeleceu a correlação exigida entre os fundamentos do acórdão recorrido e os dispositivos federais invocados (Súmula 284/STF), nem demonstrou obscuridade, omissão ou contradição justificadora do recurso; além disso, as alegações relativas a produção de prova e reexame de fatos demandariam exame probatório vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), justificando o não conhecimento do recurso com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Não conheço do recurso especial.