AREsp 2924188 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a Corte de origem reconheceu, com base em análise fático-probatória e prova documental, a abusividade da taxa de juros por excesso em relação à taxa média de mercado do Bacen; a revisão dessa conclusão exigiria reexame de fatos e provas, vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; além disso, não há violação dos arts. 355 e 356 do CPC quanto à desnecessidade de perícia, pois a controvérsia pôde ser resolvida com base em prova documental.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória: Conhecido Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Ação Revisional De Contrato Bancário, Juros Remuneratórios, Abusividade, Prova Pericial Contábil, Súmulas 5, 7 E 83/stj
Processo Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Agravo Em Recurso Especial Ação Revisional De Contrato Bancário Juros Remuneratórios Abusividade Prova Pericial Contábil +1 more

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória: Conhecido Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a taxa de juros remuneratórios contratada é abusiva
  2. 2 Se a taxa média do Bacen pode ser utilizada como parâmetro ou limite
  3. 3 Se era necessária a produção de prova pericial contábil

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a Corte de origem reconheceu, com base em análise fático-probatória e prova documental, a abusividade da taxa de juros por excesso em relação à taxa média de mercado do Bacen; a revisão dessa conclusão exigiria reexame de fatos e provas, vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; além disso, não há violação dos arts. 355 e 356 do CPC quanto à desnecessidade de perícia, pois a controvérsia pôde ser resolvida com base em prova documental.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários para R$1.500,00 em desfavor da parte recorrente.