AREsp 2882571 - DECISAO

AREsp 2882571 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade; ademais, a decisão de origem assentou-se em avaliação de matéria fático-probatória vedada ao reexame pelo STJ (Súmula 7/STJ) e houve apontamento de impropriedade da via recursal quanto a matéria constitucional, competência do STF.

Parties
Agravante: NILTON DOS SANTOS SILVA; Agravada: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento / Inadmissão Do Agravo
Outcome
agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

NILTON DOS SANTOS SILVA

Agravante

UNIÃO

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento / Inadmissão Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Falta de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (princípio da dialeticidade)
  3. 3 Competência para exame de matéria constitucional (STF)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade; ademais, a decisão de origem assentou-se em avaliação de matéria fático-probatória vedada ao reexame pelo STJ (Súmula 7/STJ) e houve apontamento de impropriedade da via recursal quanto a matéria constitucional, competência do STF.

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.