AREsp 2713409 - DECISAO

AREsp 2713409 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, quanto ao recurso especial, negou-se provimento quanto ao mérito que implicaria reexame de matéria fático-probatória (remessa à contadoria para atualização por mudança de moeda), em razão da Súmula nº 7/STJ; deu-se provimento parcial para afastar a multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC, por entender que sua aplicação não é automática segundo a jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: ANALIA DE ALMEIDA ALBUQUERQUE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Análise Do Recurso Especial Após Ultrapassados Os Pressupostos De Admissibilidade Do Agravo
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dar-lhe provimento para afastar a multa aplicada com fulcro no art. 1.021, §4º, do CPC.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Contadoria Judicial, Atualização Da Dívida, Mudança De Moeda, Multas Recursais, Súmula Nº 7/stj
Processual Civil Execução Agravo Em Recurso Especial Contadoria Judicial Atualização Da Dívida Mudança De Moeda Multas Recursais Súmula Nº 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 6 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

ANALIA DE ALMEIDA ALBUQUERQUE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Análise Do Recurso Especial Após Ultrapassados Os Pressupostos De Admissibilidade Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º do CPC
  2. 2 alegada violação do art. 489 do CPC quanto à fundamentação
  3. 3 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial à luz da Súmula nº 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, quanto ao recurso especial, negou-se provimento quanto ao mérito que implicaria reexame de matéria fático-probatória (remessa à contadoria para atualização por mudança de moeda), em razão da Súmula nº 7/STJ; deu-se provimento parcial para afastar a multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC, por entender que sua aplicação não é automática segundo a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dar-lhe provimento para afastar a multa aplicada com fulcro no art. 1.021, §4º, do CPC.

Orders

  • Afastar a multa aplicada com fundamento no art. 1.021, §4º, do CPC
  • Publique-se