AREsp 2886626 - DECISAO

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O acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado; as alegadas omissões e a pretensão de rediscussão demandariam reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial por força da Súmula 7/STJ; a alegação de dissociação dos fundamentos do acórdão está obstada pela Súmula 284/STF; o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado por ausência de semelhança fática entre os paradigmas invocados; por fim, majoraram-se os honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Autor/recorrido: Automec Veículos Ltda. (atualmente Spack Veículos Ltda.); Agravante/recorrente: General Motors do Brasil Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão De Não Provimento)
Outcome
negou provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Coisa Julgada, Rescisão Contratual, Medida Cautelar, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Divergência Jurisprudencial
Processo Civil Direito Civil Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Coisa Julgada Rescisão Contratual Medida Cautelar Honorários Advocatícios +3 more

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Parties

Automec Veículos Ltda. (atualmente Spack Veículos Ltda.)

Autor/recorrido

General Motors do Brasil Ltda.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão De Não Provimento)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do acórdão quanto ao reconhecimento da coisa julgada sobre a rescisão contratual
  2. 2 alegada violação dos arts. 1.022 e 489 do CPC
  3. 3 alegada violação de dispositivos do CPC (arts. 502, 503, 505, 506 e 508)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado; as alegadas omissões e a pretensão de rediscussão demandariam reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial por força da Súmula 7/STJ; a alegação de dissociação dos fundamentos do acórdão está obstada pela Súmula 284/STF; o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado por ausência de semelhança fática entre os paradigmas invocados; por fim, majoraram-se os honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

negou provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal.
  • Intimem-se.