AREsp 1656304 - DECISAO

AREsp 1656304 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial: não houve omissão exigindo nulidade (art. 1.022 CPC/2015); a alegação relativa ao art. 39, III do CDC é genérica e incide Súmula 284/STF, impedindo seu conhecimento; e a revisão da quantificação da multa demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: Banco Itaucard S.A.; Recorrido: Procon
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Mérito No STJ
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Execução Fiscal, Multas Administrativas, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 39, III, CDC, Art. 57 CDC, Art. 884 CC, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Súmula 280/stf
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Agravo Em Recurso Especial Execução Fiscal Multas Administrativas Art. 1.022 Cpc/2015 Art. 39, Iii, CDC +5 more

Case Brief

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Parties

Banco Itaucard S.A.

Recorrente

Procon

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Mérito No STJ

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial e suposta violação ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Possível ofensa ao art. 39, III do CDC relativa ao envio de cartões
  3. 3 Proporcionalidade e razoabilidade da multa administrativa (art. 57 CDC e art. 884 CC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial: não houve omissão exigindo nulidade (art. 1.022 CPC/2015); a alegação relativa ao art. 39, III do CDC é genérica e incide Súmula 284/STF, impedindo seu conhecimento; e a revisão da quantificação da multa demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento.

Orders

  • Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10% (dez por cento), observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).