AREsp 2892941 - DECISAO

AREsp 2892941 - DECISAO

O agravo não é conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e concreta o fundamento utilizado pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (incidência da Súmula n. 83/STJ), violando o dever de dialeticidade recursal previsto no art. 932 do CPC, o que atrai a aplicação da Súmula n. 182/STJ; ademais, decisões que não admitem recurso especial possuem dispositivo unitário e indivisível, exigindo impugnação integral.

Parties
Agravante: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO - PREVIRIO; Réu: Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDENCIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (originária: Ação De Obrigação De Fazer C.c. Anulatória De Ato Administrativo C.c. Restabelecimento De Benefício Previdenciário) / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula N. 182/stj, Súmula N. 83/stj, Honorários Advocatícios, Restabelecimento De Benefício Previdenciário
Administrativo Previdenciário Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula N. 182/stj Súmula N. 83/stj +2 more

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Parties

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO - PREVIRIO

Agravante

Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDENCIA

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (originária: Ação De Obrigação De Fazer C.c. Anulatória De Ato Administrativo C.c. Restabelecimento De Benefício Previdenciário) / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo em recurso especial diante da ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182/STJ por analogia
  3. 3 Interpretação do art. 932 do CPC quanto à dialeticidade recursal

Ratio Decidendi

O agravo não é conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e concreta o fundamento utilizado pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (incidência da Súmula n. 83/STJ), violando o dever de dialeticidade recursal previsto no art. 932 do CPC, o que atrai a aplicação da Súmula n. 182/STJ; ademais, decisões que não admitem recurso especial possuem dispositivo unitário e indivisível, exigindo impugnação integral.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, respeitados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo.