AREsp 2801086 - DECISAO

AREsp 2801086 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas o recurso especial não foi conhecido porque a parte não demonstrou de forma adequada a violação dos dispositivos apontados (fundamentação deficiente nos termos da Súmula 284/STF), não houve prequestionamento sobre alguns dispositivos indicados (Súmula 282/STF), o provimento demandaria reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ) e não foi comprovado dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico.

Parties
Agravante/autor: NATALINO APARECIDO PEREIRA; Agravado/réu: Banco do Brasil S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial) / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decidido)
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 282/stf, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Coisa Julgada, Inépcia Da Inicial, Tutela De Urgência, Inscrição No Scr/bacen
Processual Civil Responsabilidade Civil Agravo Em Recurso Especial Prequestionamento Súmula 284/stf Súmula 282/stf Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial +4 more

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Parties

NATALINO APARECIDO PEREIRA

Agravante/autor

Banco do Brasil S.A.

Agravado/réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial) / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decidido)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por fundamento deficiente
  2. 2 ausência de prequestionamento
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas o recurso especial não foi conhecido porque a parte não demonstrou de forma adequada a violação dos dispositivos apontados (fundamentação deficiente nos termos da Súmula 284/STF), não houve prequestionamento sobre alguns dispositivos indicados (Súmula 282/STF), o provimento demandaria reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ) e não foi comprovado dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial