AREsp 2908394 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido enfrentou e fundamentou adequadamente as questões relevantes, aplicando a LCE nº 1.144/2011, o art. 133 da Constituição Estadual, o Decreto nº 35.200/92 e a Instrução Conjunta CRHE/CAF 1/92, no sentido de que os décimos incorporados podem ser deduzidos da gratificação Pro Labore sem violar a irredutibilidade de vencimentos em valor nominal e em consonância com o entendimento fixado no IRDR/Tema 22 do TJSP; ademais, não restou demonstrada a omissão exigida pelo art. 1.022 do CPC/2015 para autorizar o provimento do recurso especial.

Parties
Agravante: ELAIN E GOMES DE OLIVEIRA E SILVA E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre O Agravo E Recurso Especial No STJ
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Recurso Especial, Gratificação Pro Labore, Décimos Incorporados, Irredutibilidade De Vencimentos, Omissão Judicial (art. 489 E Art. 1.022 Cpc), Irdr/tema 22
Processual Civil Direito Administrativo Agravo Em Recurso Especial Recurso Especial Gratificação Pro Labore Décimos Incorporados Irredutibilidade De Vencimentos Omissão Judicial (art. 489 E Art. 1.022 Cpc) +1 more

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Parties

ELAIN E GOMES DE OLIVEIRA E SILVA E OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre O Agravo E Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial frente aos requisitos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 possibilidade de dedução dos décimos incorporados do pagamento da gratificação "Pro Labore"
  3. 3 compatibilidade da instrução normativa e do Decreto n. 35.200/92 com a Constituição Estadual (art. 133)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido enfrentou e fundamentou adequadamente as questões relevantes, aplicando a LCE nº 1.144/2011, o art. 133 da Constituição Estadual, o Decreto nº 35.200/92 e a Instrução Conjunta CRHE/CAF 1/92, no sentido de que os décimos incorporados podem ser deduzidos da gratificação Pro Labore sem violar a irredutibilidade de vencimentos em valor nominal e em consonância com o entendimento fixado no IRDR/Tema 22 do TJSP; ademais, não restou demonstrada a omissão exigida pelo art. 1.022 do CPC/2015 para autorizar o provimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Majoram-se os honorários sucumbenciais em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e a eventual gratuidade da justiça (§ 3º do art. 98 do CPC/2015).