AREsp 2937105 - DECISAO

AREsp 2937105 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão de inadmissão (ausência de violação dos arts. 489 e 927 do CPC, óbice da Súmula 182/STJ) e por haver recolhimento das custas recursais, o que prejudica o pedido de gratuidade de justiça; por isso, indefiro o pedido de suspensão e não conheço do agravo com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: PORTOCRED S. A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL; Autor: JOSE CARLOS BARBOZA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial; indeferido pedido de suspensão dos autos; pedido de gratuidade prejudicado.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Justiça Gratuita, Preparo Recursal, Súmulas Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Justiça Gratuita Preparo Recursal Súmulas Do STJ Honorários Advocatícios

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Parties

PORTOCRED S. A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL

Agravante

JOSE CARLOS BARBOZA DA SILVA

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão (arts. 489 e 927 do CPC)
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 compatibilidade entre recolhimento de custas e pedido de gratuidade de justiça

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão de inadmissão (ausência de violação dos arts. 489 e 927 do CPC, óbice da Súmula 182/STJ) e por haver recolhimento das custas recursais, o que prejudica o pedido de gratuidade de justiça; por isso, indefiro o pedido de suspensão e não conheço do agravo com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial; indeferido pedido de suspensão dos autos; pedido de gratuidade prejudicado.

Orders

  • Indefiro o pedido de suspensão dos autos.
  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.