AREsp 2712593 - DECISAO

AREsp 2712593 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (incluindo indicação clara sobre a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ), limitando-se a ataques genéricos, o que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal e à jurisprudência consolidada, autoriza a aplicação da Súmula 182/STJ e o não conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: JUSCELINO KUBITSCHEK CAMPOS DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Prequestionamento, Dano Moral, Liberdade De Imprensa, Honra Objetiva
Processual Civil Direito Privado Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Súmula 7/stj Súmula 182/stj Prequestionamento Dano Moral +2 more

Case Brief

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Parties

JUSCELINO KUBITSCHEK CAMPOS DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ e impossibilidade de reexame de provas
  3. 3 prequestionamento do art.13 da Convenção Americana sobre Direitos Humanos

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (incluindo indicação clara sobre a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ), limitando-se a ataques genéricos, o que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal e à jurisprudência consolidada, autoriza a aplicação da Súmula 182/STJ e o não conhecimento do agravo.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 12% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §11, do CPC.