AREsp 2884439 - DECISAO

AREsp 2884439 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, por ausência de prequestionamento sobre as matérias apontadas e por correta fundamentação do acórdão recorrido quanto às teses suscitadas, negou-se provimento ao recurso especial interposto por BANCO PAN S.A.; verificou-se que o Tribunal de origem enfrentou as questões de mérito (venda dúplice, nulidade da segunda alienação, destinação dos valores consignados) e que o recorrente não demonstrou dissídio jurisprudencial apto a autorizar a via especial; majoraram-se honorários advocatícios na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: BANCO PAN S.A.; Recorrido/autor: JAIRO CELESTE DIAS; 3ª Apelante: MPE CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA.; Requerida: MW INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade Perante O Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conhece-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial interposto por BANCO PAN S.A. e, nesta extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Alienação Fiduciária, Venda Dúplice, Boa Fé Objetiva, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Alienação Fiduciária Venda Dúplice +2 more

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Parties

BANCO PAN S.A.

Agravante/recorrente

JAIRO CELESTE DIAS

Recorrido/autor

MPE CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA.

3ª Apelante

MW INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.

Requerida

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade Perante O Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 489 do CPC/2015 (ausência de fundamentação)
  2. 2 alegada omissão e violação do art. 1.022 do CPC/2015 (ausência de prequestionamento)
  3. 3 dissídio jurisprudencial não demonstrado (ausência de indicação do dispositivo e cotejo analítico)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, por ausência de prequestionamento sobre as matérias apontadas e por correta fundamentação do acórdão recorrido quanto às teses suscitadas, negou-se provimento ao recurso especial interposto por BANCO PAN S.A.; verificou-se que o Tribunal de origem enfrentou as questões de mérito (venda dúplice, nulidade da segunda alienação, destinação dos valores consignados) e que o recorrente não demonstrou dissídio jurisprudencial apto a autorizar a via especial; majoraram-se honorários advocatícios na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conhece-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial interposto por BANCO PAN S.A. e, nesta extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhece-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial interposto por BANCO PAN S.A. e, nesta extensão, negar-lhe provimento.
  • Majoro-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.