AREsp 2712665 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a alegações genéricas quanto à inaplicabilidade das Súmulas 7 e 83/STJ, violando o princípio da dialeticidade recursal previsto no art. 932, III, do CPC e no art. 253 do RISTJ, conforme jurisprudência desta Corte.
- Parties
- Agravante: FABIANO ANTONIO ZAMLORENZI
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 June 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Agravo não conhecido.
- Legal Topics
- Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Justiça Gratuita, Honorários De Sucumbência, Prescrição, Anulação De Doação
Case Brief
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Parties
FABIANO ANTONIO ZAMLORENZI
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 inadmissibilidade do recurso especial por incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ
- 2 falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão (princípio da dialeticidade recursal)
- 3 impugnação à concessão/revogação da justiça gratuita e ônus probatório
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a alegações genéricas quanto à inaplicabilidade das Súmulas 7 e 83/STJ, violando o princípio da dialeticidade recursal previsto no art. 932, III, do CPC e no art. 253 do RISTJ, conforme jurisprudência desta Corte.
Court Disposition
Agravo não conhecido.
Orders
- Não conheço do agravo em recurso especial.
- Publique-se.
Full Case Text
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