AREsp 2888913 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial porque a parte agravante deixou de interpor o agravo interno em relação à orientação do STF aplicada no Tema 784, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial ou do agravo do art. 1.042 do CPC/2015; além disso, a interposição de recurso diverso do previsto em lei é manifestamente incabível e afasta a fungibilidade recursal quando não há dúvida objetiva sobre o recurso cabível.

Parties
Agravante: MARCELO SILVA DE FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Inadmissão De Recurso Especial, Repercussão Geral, Súmula 7/stj, Precedente Vinculante, Fungibilidade Recursal
Processo Civil Recursos Especial E Interno Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Inadmissão De Recurso Especial Repercussão Geral Súmula 7/stj Precedente Vinculante +1 more

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Parties

MARCELO SILVA DE FREITAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 necessidade de interposição simultânea de agravo interno (art. 1.030, §2º, CPC/2015) e agravo em recurso especial (art. 1.042, CPC/2015) quando a decisão de admissibilidade é híbrida
  2. 2 incabimento do agravo em recurso especial para impugnar decisão baseada na conformidade com precedente vinculante (Tema 784/STF)
  3. 3 aplicação da Súmula 7 do STJ e ausência de demonstração de divergência jurisprudencial que justificasse conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a parte agravante deixou de interpor o agravo interno em relação à orientação do STF aplicada no Tema 784, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial ou do agravo do art. 1.042 do CPC/2015; além disso, a interposição de recurso diverso do previsto em lei é manifestamente incabível e afasta a fungibilidade recursal quando não há dúvida objetiva sobre o recurso cabível.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 2% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites do § 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça
  • Intimem-se