AREsp 2913887 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido não enfrentou os dispositivos indicados (ausência de prequestionamento), a fundamentação do recurso foi deficiente, e admitir a pretensão implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, não houve demonstração de similitude fática nem indicação precisa do dispositivo legal para configurar dissídio jurisprudencial.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Autor: SONIA MARISA DE CAMPOS BACIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Recurso Especial, Ação Revisional De Contrato, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Prova Pericial
Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Agravo Em Recurso Especial Recurso Especial Ação Revisional De Contrato Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial +2 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

SONIA MARISA DE CAMPOS BACIM

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados
  2. 2 deficiência de fundamentação do recurso especial
  3. 3 impossibilidade de reexame de fatos e provas em razão da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido não enfrentou os dispositivos indicados (ausência de prequestionamento), a fundamentação do recurso foi deficiente, e admitir a pretensão implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, não houve demonstração de similitude fática nem indicação precisa do dispositivo legal para configurar dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.
  • Majoram-se os honorários fixados anteriormente em R$ 400,00, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15.