AREsp 2916116 - DECISAO

AREsp 2916116 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente questões centrais (aplicação do CDC, capitalização de juros e ausência de julgamento extra petita), mas não examinou expressamente alguns dispositivos apontados (art. 932 do CPC/15 e art. 28 da Lei nº 10.931/2004), obstando o prequestionamento necessário ao conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ); ademais, a revisão das questões fático-probatórias e da distribuição da sucumbência demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ. Por fim, majoraram-se honorários em 10% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ATRIA S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Apreciação De Admissibilidade E Méritos Relacionados Ao Prequestionamento)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Teoria Finalista Mitigada, Capitalização De Juros, Comissão De Permanência, Julgamento Extra Petita, Sucumbência, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Direito Bancário Agravo Em Recurso Especial Prequestionamento Teoria Finalista Mitigada Capitalização De Juros +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 26 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ATRIA S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Apreciação De Admissibilidade E Méritos Relacionados Ao Prequestionamento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento de dispositivos (art. 932 do CPC/15 e art. 28 da Lei 10.931/2004)
  2. 2 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor a pessoa jurídica por equiparação (teoria finalista mitigada)
  3. 3 legalidade da capitalização mensal de juros em contratos bancários pactuados a partir de 31/3/2000 com previsão expressa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente questões centrais (aplicação do CDC, capitalização de juros e ausência de julgamento extra petita), mas não examinou expressamente alguns dispositivos apontados (art. 932 do CPC/15 e art. 28 da Lei nº 10.931/2004), obstando o prequestionamento necessário ao conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ); ademais, a revisão das questões fático-probatórias e da distribuição da sucumbência demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ. Por fim, majoraram-se honorários em 10% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art.85, §11, do CPC.