AREsp 2895545 - DECISAO

AREsp 2895545 - DECISAO

Não há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido; o tribunal de origem examinou e fundamentou a ausência de cobertura contratual para a moléstia do recorrente, consignando que o contrato foi firmado em 2004, que a comercialização de cobertura genérica (IPD) foi proibida pela Circular SUSEP nº 302/05 e que as renovações não previam ILPD, bem como que o benefício previdenciário foi concedido em 2017, de modo que os embargos de declaração não deveriam ser acolhidos e o recurso especial foi conhecido e negado provimento.

Parties
Agravante: PAULO SEVERINO; Agravada: METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDÊNCIA PRIVADA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Não Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo em recurso especial e conheço do recurso especial; nego-lhe provimento.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Embargos De Declaração, Indenização Securitária, Cobertura Para Invalidez Por Doença, Interpretação De Cláusula Contratual, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Securitário Agravo Em Recurso Especial Embargos De Declaração Indenização Securitária Cobertura Para Invalidez Por Doença Interpretação De Cláusula Contratual Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

PAULO SEVERINO

Agravante

METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDÊNCIA PRIVADA S/A

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Não Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão, contradição ou obscuridade no acórdão (art. 489 CPC)
  2. 2 ofensa ao art. 1.022 do CPC
  3. 3 cobertura securitária para invalidez permanente por doença e aplicação da Circular SUSEP nº 302/05

Ratio Decidendi

Não há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido; o tribunal de origem examinou e fundamentou a ausência de cobertura contratual para a moléstia do recorrente, consignando que o contrato foi firmado em 2004, que a comercialização de cobertura genérica (IPD) foi proibida pela Circular SUSEP nº 302/05 e que as renovações não previam ILPD, bem como que o benefício previdenciário foi concedido em 2017, de modo que os embargos de declaração não deveriam ser acolhidos e o recurso especial foi conhecido e negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo em recurso especial e conheço do recurso especial; nego-lhe provimento.

Orders

  • Majorar os honorários advocatícios anteriormente fixados de 15% para 18% sobre o valor da causa (art. 85, § 11, do CPC)
  • Prevenir as partes de que recurso manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente poderá acarretar penalidades nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC