AREsp 1094553 - DECISAO

AREsp 1094553 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial apenas para fixar como termo inicial dos juros moratórios relativos à importância segurada a data da citação da seguradora como litisdenunciada; as demais pretensões foram rejeitadas com fundamento na impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ) e na ausência de prequestionamento de determinadas matérias (Súmulas 211/STJ e 282/STF).

Parties
Agravante: EDIR F. DE MARCO TRANSPORTES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc) / Julgamento Do Agravo Pelo Relator (decisão)
Outcome
Conhecido o agravo e dado parcial provimento ao recurso especial para alterar o termo inicial dos juros de mora relativos à importância segurada; no mais, mantido o aresto recorrido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Juros Moratórios, Lucros Cessantes, Culpa Concorrente, Reexame Do Conjunto Fático Probatório (súmula 7/stj), Prequestionamento (súmulas 211/stj E 282/stf)
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Parties

EDIR F. DE MARCO TRANSPORTES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc) / Julgamento Do Agravo Pelo Relator (decisão)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão quanto à conduta do autor (excesso de velocidade) e fundamentação do acórdão recorrido
  2. 2 alegada má valoração da prova e pedido de reconhecimento de culpa concorrente
  3. 3 reconhecimento e quantificação de lucros cessantes

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial apenas para fixar como termo inicial dos juros moratórios relativos à importância segurada a data da citação da seguradora como litisdenunciada; as demais pretensões foram rejeitadas com fundamento na impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ) e na ausência de prequestionamento de determinadas matérias (Súmulas 211/STJ e 282/STF).

Court Disposition

Conhecido o agravo e dado parcial provimento ao recurso especial para alterar o termo inicial dos juros de mora relativos à importância segurada; no mais, mantido o aresto recorrido.

Orders

  • Fixar como termo inicial dos juros de mora devidos pela seguradora a data de sua citação como litisdenunciada.
  • Publique-se.