AREsp 2752604 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as alegações impugnavam dispositivo constitucional ou súmula (fora do âmbito de lei federal), envolviam reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado mediante cotejo analítico e similitude fática exigidos pelo RISTJ, e questões sobre revogação da gratuidade de justiça e consequente aplicação de custas devem ser apreciadas pelo juízo de origem.

Parties
Agravante: ANTONIO CARLOS RAZZA; Agravante: MARÍLIA CARNEIRO DA CUNHA RAZZA; Agravante: SANTA HELENA COMERCIO DE COSMETICOS LTDA; Agravado: CONDOMINIO EDIFICIO DONNERY
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Ação De Cobrança / Cumprimento De Sentença
Outcome
CONHEÇO do agravo e NÃO CONHEÇO do recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Gratuidade De Justiça, Custas Processuais, Nulidade Processual, Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Gratuidade De Justiça Custas Processuais Nulidade Processual Reexame De Fatos E Provas Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ANTONIO CARLOS RAZZA

Agravante

MARÍLIA CARNEIRO DA CUNHA RAZZA

Agravante

SANTA HELENA COMERCIO DE COSMETICOS LTDA

Agravante

CONDOMINIO EDIFICIO DONNERY

Agravado

Procedural Posture

Ação De Cobrança / Cumprimento De Sentença

Legal Issues

  1. 1 cabimento do recurso especial quanto a alegada violação de dispositivo constitucional ou de súmula
  2. 2 revogação da gratuidade de justiça e aplicação de custas até o décuplo
  3. 3 nulidade dos atos processuais por ausência de defesa técnica e aproveitamento de atos (penhora)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as alegações impugnavam dispositivo constitucional ou súmula (fora do âmbito de lei federal), envolviam reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado mediante cotejo analítico e similitude fática exigidos pelo RISTJ, e questões sobre revogação da gratuidade de justiça e consequente aplicação de custas devem ser apreciadas pelo juízo de origem.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo e NÃO CONHEÇO do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários na forma do art. 85, §11, do CPC.