AREsp 2839787 - DECISAO

AREsp 2839787 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a matéria suscitada (afirmação de caso fortuito/força maior) demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque havia deficiência de fundamentação quanto à alegação de violação de dispositivo legal relativa aos danos morais, aplicando-se por analogia a Súmula 284/STF; assim, nos termos do art. 932, III, do CPC, o recurso especial não foi conhecido, e foi majorado o honorário em R$ 500,00 conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: CONSTRUTORA PIACENTINI LTDA; Agravado/autor: JEAN CARLOS PEDRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Caso Fortuito E Força Maior, Atraso Na Entrega De Imóvel, Lucros Cessantes, Danos Morais, Contrato De Promessa De Compra E Venda, Tolerância Contratual, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Agravo Em Recurso Especial Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj Súmula 284/stf Caso Fortuito E Força Maior +6 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

CONSTRUTORA PIACENTINI LTDA

Agravante

JEAN CARLOS PEDRO

Agravado/autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de caso fortuito ou força maior em razão da pandemia da Covid-19 e de chuvas
  2. 2 possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 deficiência de fundamentação quanto à alegação de violação de dispositivo legal (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a matéria suscitada (afirmação de caso fortuito/força maior) demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque havia deficiência de fundamentação quanto à alegação de violação de dispositivo legal relativa aos danos morais, aplicando-se por analogia a Súmula 284/STF; assim, nos termos do art. 932, III, do CPC, o recurso especial não foi conhecido, e foi majorado o honorário em R$ 500,00 conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial

Orders

  • Majorar em R$ 500,00 os honorários anteriormente fixados, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publicar-se e intimar-se as partes