AREsp 2899850 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica e pormenorizada a todos os fundamentos da decisão agravada, em observância ao princípio da dialeticidade recursal e à Súmula 182 do STJ, e pela existência de óbices jurisprudenciais (Súmulas 7 e 83/STJ) que impedem o reexame de fatos e provas.

Parties
Agravante: CREFISA S. A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgamento Da Terceira Turma)
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Honorários Sucumbenciais, Juros Remuneratórios

Case Brief

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Parties

CREFISA S. A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgamento Da Terceira Turma)

  1. 1 Se o agravo em recurso especial pode ser conhecido considerando a ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão recorrida

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica e pormenorizada a todos os fundamentos da decisão agravada, em observância ao princípio da dialeticidade recursal e à Súmula 182 do STJ, e pela existência de óbices jurisprudenciais (Súmulas 7 e 83/STJ) que impedem o reexame de fatos e provas.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Agravo não conhecido
  • Majoro o percentual de honorários sucumbenciais para 15% (quinze por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC.