AREsp 2899850 - ACORDAO
Não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica e pormenorizada a todos os fundamentos da decisão agravada, em observância ao princípio da dialeticidade recursal e à Súmula 182 do STJ, e pela existência de óbices jurisprudenciais (Súmulas 7 e 83/STJ) que impedem o reexame de fatos e provas.
- Parties
- Agravante: CREFISA S. A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 May 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgamento Da Terceira Turma)
- Outcome
- não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Honorários Sucumbenciais, Juros Remuneratórios
Case Brief
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Parties
CREFISA S. A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgamento Da Terceira Turma)
Legal Issues
- 1 Se o agravo em recurso especial pode ser conhecido considerando a ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão recorrida
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica e pormenorizada a todos os fundamentos da decisão agravada, em observância ao princípio da dialeticidade recursal e à Súmula 182 do STJ, e pela existência de óbices jurisprudenciais (Súmulas 7 e 83/STJ) que impedem o reexame de fatos e provas.
Court Disposition
não conhecido
Orders
- Agravo não conhecido
- Majoro o percentual de honorários sucumbenciais para 15% (quinze por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
Full Case Text
Judgment text and source record
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