AREsp 2756269 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ que admite a limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado quando demonstrada significativa discrepância, e porque o reexame das cláusulas contratuais e do acervo fático-probatório é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7, aplicando-se também a Súmula 83 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Limitação De Juros Remuneratórios, Súmula 5 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Reexame De Provas, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Taxa Média De Mercado Do Bacen
Direito Processual Civil Direito Bancário Agravo Em Recurso Especial Limitação De Juros Remuneratórios Súmula 5 Do STJ Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ Reexame De Provas +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão que limitou os juros remuneratórios à taxa média de mercado está em consonância com a jurisprudência do STJ
  2. 2 Se é admissível o reexame de cláusulas contratuais e do acervo fático-probatório em recurso especial, à luz das Súmulas 5 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ que admite a limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado quando demonstrada significativa discrepância, e porque o reexame das cláusulas contratuais e do acervo fático-probatório é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7, aplicando-se também a Súmula 83 do STJ.

Court Disposition

Não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro o percentual de honorários sucumbenciais em 15% (quinze por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC.