AREsp 2902266 - ACORDAO

AREsp 2902266 - ACORDAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ que limita juros remuneratórios à taxa média de mercado quando há significativa discrepância, e porque o reexame das cláusulas contratuais e do acervo fático-probatório é vedado em sede de recurso especial pelas Súmulas 5 e 7, aplicando-se também a Súmula 83 para obstar o recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento/decisão Na Terceira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Limitação De Juros Remuneratórios, Revisional De Contrato Bancário, Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ, Taxa Média De Mercado, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Direito Bancário Agravo Em Recurso Especial Limitação De Juros Remuneratórios Revisional De Contrato Bancário Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ Taxa Média De Mercado Honorários Sucumbenciais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento/decisão Na Terceira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão que limitou os juros remuneratórios à taxa média de mercado está em consonância com a jurisprudência do STJ
  2. 2 Possibilidade de reexame de cláusulas contratuais e do acervo fático-probatório à luz das Súmulas 5 e 7 do STJ
  3. 3 Aplicação da Súmula 83 do STJ quando a decisão recorrida está alinhada ao entendimento pacificado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ que limita juros remuneratórios à taxa média de mercado quando há significativa discrepância, e porque o reexame das cláusulas contratuais e do acervo fático-probatório é vedado em sede de recurso especial pelas Súmulas 5 e 7, aplicando-se também a Súmula 83 para obstar o recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
  • Majoro o percentual de honorários sucumbenciais em 15% (quinze por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC.