AREsp 2835098 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte recorrente, intimada a complementar suas razões, permaneceu inerte e deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, acarretando a inadmissibilidade do recurso nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Ação Rescisória / Pedido De Reconsideração Recebido Como Agravo Interno; Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Pedido de reconsideração recebido como agravo interno; agravo interno não conhecido; recurso não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Pedido De Reconsideração, Agravo Interno, Ação Rescisória, Impugnação Específica, Enunciado N. 182 Da Súmula Do STJ, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Pedido De Reconsideração Agravo Interno Ação Rescisória Impugnação Específica Enunciado N. 182 Da Súmula Do STJ Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Ação Rescisória / Pedido De Reconsideração Recebido Como Agravo Interno; Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do agravo interno por ausência de impugnação específica
  2. 2 recebimento do pedido de reconsideração como agravo interno
  3. 3 incidência do enunciado n. 182 da Súmula do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte recorrente, intimada a complementar suas razões, permaneceu inerte e deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, acarretando a inadmissibilidade do recurso nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

Pedido de reconsideração recebido como agravo interno; agravo interno não conhecido; recurso não conhecido

Orders

  • Receber o pedido de reconsideração como agravo interno.
  • Não conhecer do agravo interno.