AREsp 2805317 - ACORDAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial o óbice da Súmula 735 do STF; sendo a decisão de inadmissibilidade unitária, exigia-se impugnação integral, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Inadmissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 735 Do STF, Tutela De Urgência, Impugnação Específica, Litigância De Má Fé
Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Súmula 735 Do STF Tutela De Urgência Impugnação Específica Litigância De Má Fé

Case Brief

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Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Inadmissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo em recurso especial sem impugnação específica e integral dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 735 do STF e sua consequência sobre a possibilidade de análise do mérito do recurso especial em face de decisão concessiva de tutela de urgência

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial o óbice da Súmula 735 do STF; sendo a decisão de inadmissibilidade unitária, exigia-se impugnação integral, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Agravo não conhecido