AREsp 2852190 - ACORDAO

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O Tribunal entendeu que a decisão recorrida está alinhada à jurisprudência do STJ ao limitar os juros remuneratórios à taxa média de mercado diante da significativa discrepância comprovada; o reexame de cláusulas contratuais e do acervo fático-probatório é vedado em sede de recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; por estar em consonância com entendimento pacificado aplica-se a Súmula 83, razão por que o agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial, com majoração dos honorários sucumbenciais em 15%.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (julgamento Em Sessão Virtual)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Limitação De Juros Remuneratórios, Revisional De Contrato Bancário, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Taxa Média De Mercado (bacen)
Direito Processual Civil Direito Bancário Agravo Em Recurso Especial Limitação De Juros Remuneratórios Revisional De Contrato Bancário Súmula 5/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (julgamento Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão que limitou os juros remuneratórios à taxa média de mercado está em consonância com a jurisprudência do STJ
  2. 2 Possibilidade de reexame de cláusulas contratuais e do acervo fático-probatório em sede de recurso especial à luz das Súmulas 5 e 7 do STJ
  3. 3 Aplicação da Súmula 83 do STJ quando a decisão está alinhada ao entendimento pacificado do Tribunal

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que a decisão recorrida está alinhada à jurisprudência do STJ ao limitar os juros remuneratórios à taxa média de mercado diante da significativa discrepância comprovada; o reexame de cláusulas contratuais e do acervo fático-probatório é vedado em sede de recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; por estar em consonância com entendimento pacificado aplica-se a Súmula 83, razão por que o agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial, com majoração dos honorários sucumbenciais em 15%.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro o percentual de honorários sucumbenciais em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.