AREsp 2827084 - ACORDAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e integral todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidindo o disposto no art. 932, III, do CPC e art. 253, par. único, I, do RISTJ), não demonstrou a divergência jurisprudencial nos termos exigidos (arts. 1.029, §1º, do CPC e 255 do RISTJ) e esbarrava nos óbices das Súmulas 735 do STF e 7 do STJ quanto a decisões sobre tutela de urgência.

Parties
Agravante: Hapvida Assistência Médica S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial (decisão De Inadmissibilidade)
Outcome
Agravo não conhecido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Tutela De Urgência, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 735/stf Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Tutela De Urgência Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

Hapvida Assistência Médica S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial (decisão De Inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo em recurso especial sem impugnação específica aos fundamentos da inadmissão
  2. 2 Demonstração de divergência jurisprudencial para conhecimento pela alínea 'c' do art. 105, III, da CF/1988
  3. 3 Incidência das Súmulas 735 do STF e 7 do STJ como óbices ao conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e integral todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidindo o disposto no art. 932, III, do CPC e art. 253, par. único, I, do RISTJ), não demonstrou a divergência jurisprudencial nos termos exigidos (arts. 1.029, §1º, do CPC e 255 do RISTJ) e esbarrava nos óbices das Súmulas 735 do STF e 7 do STJ quanto a decisões sobre tutela de urgência.

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

  • Agravo não conhecido.