AREsp 2455375 - DECISAO

AREsp 2455375 - DECISAO

Apesar de reconhecido o equívoco formal no julgamento colegiado dos embargos de declaração opostos contra decisão monocrática, o Tribunal estadual apreciou o mérito da questão e não restou demonstrado prejuízo à parte; por aplicar-se o princípio do pas de nullité sans grief e por se tratar de mera irregularidade formal que não maculou a marcha processual, não se caracteriza nulidade apta a anular o acórdão, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: LUIZ MARCIO RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo em recurso especial negado provimento
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Embargos De Declaração, Erro De Procedimento, Nulidade Relativa, Tutela Antecipada, Pas De Nullité Sans Grief
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Embargos De Declaração Erro De Procedimento Nulidade Relativa Tutela Antecipada Pas De Nullité Sans Grief

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Parties

LUIZ MARCIO RODRIGUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 735 do STF (inadmissão do recurso especial)
  2. 2 erro de procedimento no julgamento de embargos de declaração (julgamento colegiado versus julgamento monocrático)
  3. 3 necessidade de demonstração de prejuízo para declaração de nulidade (princípio pas de nullité sans grief)

Ratio Decidendi

Apesar de reconhecido o equívoco formal no julgamento colegiado dos embargos de declaração opostos contra decisão monocrática, o Tribunal estadual apreciou o mérito da questão e não restou demonstrado prejuízo à parte; por aplicar-se o princípio do pas de nullité sans grief e por se tratar de mera irregularidade formal que não maculou a marcha processual, não se caracteriza nulidade apta a anular o acórdão, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo em recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial
  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, por inexistência de prévia fixação na origem