AREsp 2919520 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento dos dispositivos invocados e por deficiência de fundamentação, além da impossibilidade de reforma do acórdão recorrido quanto à necessidade de prova pericial sem reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ); também se considerou inviabilizada a análise do dissídio jurisprudencial pela falta de similitude fática e indicação do dispositivo legal divergente.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Autor: MARCOS ANDRE DA SILVA MACHADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Revisional De Contrato, Prequestionamento, Fundamentação Deficiente, Cerceamento De Defesa, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Prova Pericial, Juros Remuneratórios
Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Agravo Em Recurso Especial Revisional De Contrato Prequestionamento Fundamentação Deficiente Cerceamento De Defesa +4 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

MARCOS ANDRE DA SILVA MACHADO

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento sobre dispositivos indicados
  2. 2 deficiência de fundamentação do recurso especial
  3. 3 impossibilidade de reexame de fatos e provas (súmula 7) quanto à necessidade de prova pericial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento dos dispositivos invocados e por deficiência de fundamentação, além da impossibilidade de reforma do acórdão recorrido quanto à necessidade de prova pericial sem reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ); também se considerou inviabilizada a análise do dissídio jurisprudencial pela falta de similitude fática e indicação do dispositivo legal divergente.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.
  • Majoro os honorários fixados anteriormente em R$ 400,00, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/15, ressalvada a eventual concessão da gratuidade da justiça.