AREsp 2873764 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial porque a decisão recorrida encontra-se em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ que admite a limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado quando há significativa discrepância entre a taxa pactuada e a taxa de mercado; ademais, o recurso especial demandaria o reexame de cláusulas contratuais e do acervo fático-probatório, vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ, e aplica-se a Súmula 83/STJ quando o acórdão recorrido está alinhado ao entendimento pacificado da Corte.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Terceira Turma Julgamento Do Agravo Quanto Ao Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Juros Remuneratórios, Taxa Média De Mercado, Revisional De Contrato Bancário, Súmulas 5, 7 E 83/stj, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Direito Bancário Agravo Em Recurso Especial Juros Remuneratórios Taxa Média De Mercado Revisional De Contrato Bancário Súmulas 5, 7 E 83/stj Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Terceira Turma Julgamento Do Agravo Quanto Ao Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão que limitou os juros remuneratórios à taxa média de mercado está em consonância com a jurisprudência do STJ
  2. 2 Possibilidade de reexame de cláusulas contratuais e do acervo fático-probatório em sede de recurso especial à luz das Súmulas 5 e 7/STJ
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 83 do STJ quando a decisão recorrida está alinhada ao entendimento pacificado da Corte

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial porque a decisão recorrida encontra-se em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ que admite a limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado quando há significativa discrepância entre a taxa pactuada e a taxa de mercado; ademais, o recurso especial demandaria o reexame de cláusulas contratuais e do acervo fático-probatório, vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ, e aplica-se a Súmula 83/STJ quando o acórdão recorrido está alinhado ao entendimento pacificado da Corte.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro o percentual de honorários sucumbenciais em 15% (quinze por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC.