AREsp 2613090 - ACORDAO

A decisão recorrida está alinhada à jurisprudência consolidada do STJ ao limitar os juros remuneratórios à taxa média de mercado diante da significativa discrepância constatada; o reexame de cláusulas contratuais e de prova necessário para reformar tal conclusão seria vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; sendo a decisão consonante com o entendimento pacificado, aplica-se a Súmula 83, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 26 May 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome: Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics: Agravo Em Recurso Especial, Limitação De Juros Remuneratórios, Reexame De Provas, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ

Direito Processual Civil Direito Bancário Agravo Em Recurso Especial Limitação De Juros Remuneratórios Reexame De Provas Interpretação De Cláusulas Contratuais Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

1 Se a decisão que limitou os juros remuneratórios à taxa média de mercado está em consonância com a jurisprudência do STJ
2 Se é possível o reexame de cláusulas contratuais e do acervo fático-probatório em recurso especial à luz das Súmulas 5 e 7 do STJ
3 Aplicabilidade da Súmula 83 do STJ quando a decisão está alinhada ao entendimento pacificado do Tribunal

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

Não conhecer do recurso especial
Majoro o percentual de honorários sucumbenciais em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.