AREsp 2912693 - DECISAO

AREsp 2912693 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, e, conforme o art. 932, III, do CPC e o art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, bem como a jurisprudência do STJ, a decisão de inadmissibilidade é unitária e deve ser atacada em sua totalidade; assim, não se conhece do agravo.

Parties
Agravante: ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento Do Agravo)
Outcome
não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Majoração De Honorários Advocatícios
Processo Civil Regimento Interno Do STJ Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Majoração De Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DE MATO GROSSO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 se o agravo em recurso especial deve impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicabilidade do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ
  3. 3 consequências da ausência de impugnação específica de todos os fundamentos

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, e, conforme o art. 932, III, do CPC e o art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, bem como a jurisprudência do STJ, a decisão de inadmissibilidade é unitária e deve ser atacada em sua totalidade; assim, não se conhece do agravo.

Court Disposition

não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Não conhecimento do Agravo em Recurso Especial.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majoração em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...