AREsp 2739217 - DECISAO

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O recurso especial não prospera porque a apreciação do pedido de indenização por dano moral implicaria reexame de matéria fático-probatória, obstado pela Súmula n. 7 do STJ, razão pela qual negou-se provimento ao agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: ADELITA ORZECHOWSKI; Agravado: BANCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Dano Moral, Rescisão Por Inadimplemento, Contrato De Seguro De Vida Em Grupo, Súmula 7/stj, Divergência Jurisprudencial
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Agravo Em Recurso Especial Dano Moral Rescisão Por Inadimplemento Contrato De Seguro De Vida Em Grupo Súmula 7/stj +1 more

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Parties

ADELITA ORZECHOWSKI

Agravante

BANCO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 186 e 927 do Código Civil
  2. 2 violação dos arts. 6º, VIII, e 14 do Código de Defesa do Consumidor
  3. 3 configuração de dano moral por cancelamento de limite de crédito e seguro sem notificação

Ratio Decidendi

O recurso especial não prospera porque a apreciação do pedido de indenização por dano moral implicaria reexame de matéria fático-probatória, obstado pela Súmula n. 7 do STJ, razão pela qual negou-se provimento ao agravo em recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para R$ 1.200,00, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observada eventual concessão da gratuidade de justiça.
  • Publique-se.