AREsp 2875266 - DECISAO

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O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido porque, quanto ao capítulo fundado em recurso repetitivo, o recurso cabível seria agravo interno (art. 1.030, §2º, do CPC) e, quanto à inadmissibilidade por ausência de requisitos, o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, sendo obrigatório o ataque integral da decisão única que inadmite o recurso especial; aplicou-se, ainda, majoração de honorários em 15% em desfavor do agravante.

Parties
Agravante: RODRIGO DE ALMEIDA SCHMIDT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do Agravo
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica De Fundamentos, Honorários Advocatícios, Fungibilidade Recursal
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Impugnação Específica De Fundamentos Honorários Advocatícios Fungibilidade Recursal

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Parties

RODRIGO DE ALMEIDA SCHMIDT

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno versus agravo em recurso especial quando a decisão se funda em recursos repetitivos
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 possibilidade de majoração de honorários quando o agravo não é conhecido

Ratio Decidendi

O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido porque, quanto ao capítulo fundado em recurso repetitivo, o recurso cabível seria agravo interno (art. 1.030, §2º, do CPC) e, quanto à inadmissibilidade por ausência de requisitos, o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, sendo obrigatório o ataque integral da decisão única que inadmite o recurso especial; aplicou-se, ainda, majoração de honorários em 15% em desfavor do agravante.

Court Disposition

não conheço do Agravo

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial.
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte agravante em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites aplicáveis.