AREsp 2768501 - DECISAO

Não conhecimento do agravo em recurso especial por ausência de demonstração consistente da inaplicabilidade da Súmula 7/STJ, óbice à admissibilidade do recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC.

Parties: Agravante: BOM SUCESSO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA; Agravado: ALEXANDRE AUGUSTO LINO LATERZA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 26 May 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc)
Outcome: Não conheço do agravo em recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Legal Topics: Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Constituição Em Mora, Resolução Contratual, Honorários Advocatícios

Processo Civil Direito Civil Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Constituição Em Mora Resolução Contratual Honorários Advocatícios

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Parties

BOM SUCESSO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Agravante

ALEXANDRE AUGUSTO LINO LATERZA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc)

Legal Issues

1 incidência da Súmula 7 do STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
2 necessidade de refutar todos os fundamentos que levaram à inadmissão pelo tribunal de origem
3 majoração de honorários advocatícios em razão do trabalho adicional previsto no art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Orders

Não conhecimento do agravo em recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Majoro os honorários fixados anteriormente de 12% para 17%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.