AREsp 2724859 - DECISAO

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O agravo em recurso especial foi negado porque o exame das alegadas nulidades contratuais e do vício de consentimento exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, e porque a alegação de afronta a dispositivos constitucionais é matéria de competência do Supremo Tribunal Federal, não do STJ; ademais, o Tribunal de origem examinou adequadamente a admissibilidade.

Parties
Agravante: LUCIANA MARIA DA SILVA; Agravado: Banco recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão De Mérito No Stj)
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Vício De Consentimento, Contrato De Empréstimo Consignado, Ônus Da Prova, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Constitucional Contratos Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Vício De Consentimento +4 more

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Parties

LUCIANA MARIA DA SILVA

Agravante

Banco recorrido

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão De Mérito No Stj)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação de dispositivos do Código de Defesa do Consumidor (arts. 6º, 14, 18, 30, 31, 35 e 39)
  2. 2 alegada violação de dispositivos do Código Civil (arts. 171, 186 e 927)
  3. 3 alegada ofensa aos arts. 5º e 170 da Constituição Federal

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial foi negado porque o exame das alegadas nulidades contratuais e do vício de consentimento exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, e porque a alegação de afronta a dispositivos constitucionais é matéria de competência do Supremo Tribunal Federal, não do STJ; ademais, o Tribunal de origem examinou adequadamente a admissibilidade.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoram-se os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 14% sobre o valor atualizado da causa.