AREsp 2762745 - ACORDAO

AREsp 2762745 - ACORDAO

O acórdão recorrido contém fundamentação autônoma em dispositivos constitucionais (arts. 1º e 227 da CF) que não foi impugnada por recurso extraordinário, atraindo a incidência da Súmula nº 126/STJ, o que impede o conhecimento do agravo em recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido
Outcome
Agravo não conhecido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Do Recurso Especial, Fundamento Constitucional Autônomo, Súmula 126/stj
Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Do Recurso Especial Fundamento Constitucional Autônomo Súmula 126/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de recurso especial quando o acórdão recorrido se apoia, de forma autônoma, em fundamento constitucional não impugnado por recurso extraordinário

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido contém fundamentação autônoma em dispositivos constitucionais (arts. 1º e 227 da CF) que não foi impugnada por recurso extraordinário, atraindo a incidência da Súmula nº 126/STJ, o que impede o conhecimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

  • Agravo não conhecido.