AREsp 2873961 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e considerou-se que não houve omissão ou falta de fundamentação no acórdão recorrido; ademais, a anulação das conclusões do TJSP sobre existência do crédito e sobre o afastamento da responsabilidade do cedente exigiria reexame do conjunto fático-probatório e do contrato, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, razão pela qual não se conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: MPARTNERS CONSULTORIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Omissão E Ausência De Fundamentação, Contrato De Cessão De Crédito, Responsabilidade Do Cedente, Art. 295 Do Código Civil, Súmulas N. 5 E 7 Do STJ
Processual Civil Direito Civil Direito Contratual Agravo Em Recurso Especial Omissão E Ausência De Fundamentação Contrato De Cessão De Crédito Responsabilidade Do Cedente Art. 295 Do Código Civil +1 more

Case Brief

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Parties

MPARTNERS CONSULTORIA LTDA.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão e ausência de fundamentação no acórdão recorrido
  2. 2 Existência ou não do crédito cessado e responsabilidade do cedente nos termos do art. 295 do CC
  3. 3 Proibição de reexame de matéria fático-probatória em sede de recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e considerou-se que não houve omissão ou falta de fundamentação no acórdão recorrido; ademais, a anulação das conclusões do TJSP sobre existência do crédito e sobre o afastamento da responsabilidade do cedente exigiria reexame do conjunto fático-probatório e do contrato, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, razão pela qual não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial.
  • Não conhecer do recurso especial.