AREsp 2820032 - ACORDAO

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O agravo não foi conhecido porque o acórdão recorrido não tratou efetivamente dos dispositivos apontados como violados (incidência da Súmula 282 do STF) e a pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7 do STJ; ademais, os embargos de declaração foram rejeitados com fundamentação suficiente, não havendo omissão a ser sanada (art. 1.022 CPC).

Parties
Agravante: SÃO LUCAS SAÚDE S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (terceira Turma)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Súmula 282 Do STF, Reexame De Fatos E Provas, Omissão, Obscuridade Ou Contradição, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Direito Civil Agravo Em Recurso Especial Prequestionamento Súmula 7 Do STJ Súmula 282 Do STF Reexame De Fatos E Provas Omissão, Obscuridade Ou Contradição +1 more

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Parties

SÃO LUCAS SAÚDE S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento (Súmula 282/STF)
  2. 2 impossibilidade de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)
  3. 3 alegada omissão, contradição ou obscuridade (art. 1.022 do CPC)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o acórdão recorrido não tratou efetivamente dos dispositivos apontados como violados (incidência da Súmula 282 do STF) e a pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7 do STJ; ademais, os embargos de declaração foram rejeitados com fundamentação suficiente, não havendo omissão a ser sanada (art. 1.022 CPC).

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido.
  • Majoro o percentual de honorários sucumbenciais para 12% (doze por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC.