AREsp 2919240 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo em recurso especial e não se conheceu do recurso especial porque (i) o indeferimento de produção de prova pericial não configurou cerceamento de defesa, por ser decisão do juiz sobre a imprescindibilidade da prova e sua eventual reavaliação exigiria reexame factual vedado pela Súmula 7/STJ; e (ii) o reconhecimento da abusividade da taxa de juros pela instância ordinária decorreu de valoração fático-probatória e confronto com a taxa média do BACEN, matéria cuja revisão implicaria reexame de fatos e provas proibido em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ). Além disso, foram majorados honorários em R$ 3.000,00.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Abusividade De Juros, Taxa Média Do BACEN, Revisional De Contrato, Súmulas 5 E 7/stj
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Agravo Em Recurso Especial Cerceamento De Defesa Prova Pericial Abusividade De Juros +3 more

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Alegação de cerceamento de defesa por indeferimento de prova pericial
  3. 3 Configuração de abusividade das taxas de juros e uso da taxa média do BACEN como parâmetro

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial e não se conheceu do recurso especial porque (i) o indeferimento de produção de prova pericial não configurou cerceamento de defesa, por ser decisão do juiz sobre a imprescindibilidade da prova e sua eventual reavaliação exigiria reexame factual vedado pela Súmula 7/STJ; e (ii) o reconhecimento da abusividade da taxa de juros pela instância ordinária decorreu de valoração fático-probatória e confronto com a taxa média do BACEN, matéria cuja revisão implicaria reexame de fatos e provas proibido em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ). Além disso, foram majorados honorários em R$ 3.000,00.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Agravo em recurso especial conhecido; recurso especial não conhecido.
  • Majorou-se para R$ 3.000,00 os honorários fixados em desfavor da parte recorrente.