AREsp 2713532 - DECISAO

AREsp 2713532 - DECISAO

Não houve omissão do Tribunal de origem quanto aos pontos alegados; a fixação do percentual de retenção em 10% encontra fundamentação nas peculiaridades do caso e está dentro da margem jurisprudencial do STJ (10% a 25%). A pretensão recursal implicaria reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais, vedado nas instâncias especiais pelas Súmulas 5 e 7/STJ; aplica-se a Súmula 83/STJ. Por essas razões, conheceu-se do agravo, conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento à parte conhecida; majoraram-se honorários recursais conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: SÃO BENTO INCORPORADORA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo E Improvimento Parcial Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e improvido; honorários recursais majorados para 20% sobre o valor atualizado da condenação.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Rescisão Contratual, Percentual De Retenção, Súmulas Do STJ, Honorários Recursais
Processual Civil Direito Civil Agravo Em Recurso Especial Rescisão Contratual Percentual De Retenção Súmulas Do STJ Honorários Recursais

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Parties

SÃO BENTO INCORPORADORA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo E Improvimento Parcial Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão quanto ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 fixação do percentual de retenção (10% vs. parâmetro de 25%) em rescisão contratual por culpa do comprador
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória na via especial em razão das Súmulas 5 e 7/STJ

Ratio Decidendi

Não houve omissão do Tribunal de origem quanto aos pontos alegados; a fixação do percentual de retenção em 10% encontra fundamentação nas peculiaridades do caso e está dentro da margem jurisprudencial do STJ (10% a 25%). A pretensão recursal implicaria reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais, vedado nas instâncias especiais pelas Súmulas 5 e 7/STJ; aplica-se a Súmula 83/STJ. Por essas razões, conheceu-se do agravo, conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento à parte conhecida; majoraram-se honorários recursais conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e improvido; honorários recursais majorados para 20% sobre o valor atualizado da condenação.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Conheço, em parte, do recurso especial e nego-lhe provimento.