AREsp 2879122 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou as questões relevantes, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC; o julgamento antecipado da lide não configurou cerceamento de defesa, pois os documentos e o relatório médico presentes nos autos eram suficientes para formar o convencimento do juiz, tornando desnecessária a produção de prova pericial; acolher a pretensão da agravante demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Agravo (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Cerceamento De Defesa, Julgamento Antecipado Da Lide, Prova Pericial, Tutela De Urgência, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Direito Da Saúde Agravo Em Recurso Especial Cerceamento De Defesa Julgamento Antecipado Da Lide Prova Pericial Tutela De Urgência +2 more

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Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Agravo (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão (art. 1.022 II CPC)
  2. 2 caracterização de cerceamento de defesa pela antecipação do julgamento
  3. 3 necessidade de produção de prova pericial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou as questões relevantes, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC; o julgamento antecipado da lide não configurou cerceamento de defesa, pois os documentos e o relatório médico presentes nos autos eram suficientes para formar o convencimento do juiz, tornando desnecessária a produção de prova pericial; acolher a pretensão da agravante demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, em desfavor da parte recorrente.