REsp 2211493 - DECISAO

REsp 2211493 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque a decisão agravada negou seguimento ao recurso especial em razão da conformidade com o entendimento firmado pelo STJ em recurso repetitivo (Tema 1076), sendo cabível apenas agravo interno nos termos dos arts. 1.030, §2º, e 1.042, caput, do CPC; aplicou-se o art. 932, III, do CPC para não conhecer o agravo e o art. 85, §11, do CPC para majorar os honorários para 12%.

Parties
Autora: ZÉLIA MARIA DE OLIVEIRA; Ré: SUL AMÉRICA SEGURO SAÚDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Repetitivo, Honorários De Sucumbência, Obrigação De Fazer, Planos De Saúde, Medicamento, Inadmissão De Recurso
Processual Civil Direito Da Saúde Agravo Em Recurso Especial Repetitivo Honorários De Sucumbência Obrigação De Fazer Planos De Saúde Medicamento +1 more

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Parties

ZÉLIA MARIA DE OLIVEIRA

Autora

SUL AMÉRICA SEGURO SAÚDE S.A.

Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de agravo em recurso especial contra decisão fundada no art. 1.030, I, "b", do CPC
  2. 2 Aplicação do Tema 1076 dos recursos especiais repetitivos
  3. 3 Condenação em honorários de sucumbência sobre o valor da causa (art. 85, §2º, CPC)

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a decisão agravada negou seguimento ao recurso especial em razão da conformidade com o entendimento firmado pelo STJ em recurso repetitivo (Tema 1076), sendo cabível apenas agravo interno nos termos dos arts. 1.030, §2º, e 1.042, caput, do CPC; aplicou-se o art. 932, III, do CPC para não conhecer o agravo e o art. 85, §11, do CPC para majorar os honorários para 12%.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Majoro os honorários de sucumbência fixados anteriormente de 10% para 12% sobre o valor da causa, com fundamento no art. 85, §11, do CPC.