AREsp 2907487 - DECISAO

AREsp 2907487 - DECISAO

Não conhecer do Agravo porque, quanto ao capítulo que negou seguimento por aplicação de recurso repetitivo, o remédio adequado é o agravo interno previsto no art. 1.030, § 2º, do CPC (tornando manifestamente incabível o agravo em recurso especial), e quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso por ausência de pressupostos, o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão (faltou impugnar a ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC), de modo que, nos termos do art. 932 do CPC e do Regimento Interno, o agravo não pode ser conhecido; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% quando houver prévia fixação.

Parties
Agravante: ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Recursos Repetitivos, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Pressupostos De Admissibilidade Recursal, Honorários De Advogado, Súmula 182
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Recursos Repetitivos Inadmissibilidade Do Recurso Especial Pressupostos De Admissibilidade Recursal Honorários De Advogado Súmula 182

Case Brief

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Parties

ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial por aplicação de entendimento sobre recurso repetitivo
  2. 2 incidência da regra de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (art. 932 do CPC)
  3. 3 inaplicabilidade da fungibilidade recursal quando há certeza objetiva do recurso cabível

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo porque, quanto ao capítulo que negou seguimento por aplicação de recurso repetitivo, o remédio adequado é o agravo interno previsto no art. 1.030, § 2º, do CPC (tornando manifestamente incabível o agravo em recurso especial), e quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso por ausência de pressupostos, o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão (faltou impugnar a ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC), de modo que, nos termos do art. 932 do CPC e do Regimento Interno, o agravo não pode ser conhecido; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% quando houver prévia fixação.

Court Disposition

Não conheço do Agravo.

Orders

  • Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte agravante, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º quando aplicáveis
  • Publique-se