AREsp 2801064 - DECISAO

AREsp 2801064 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, quanto ao recurso especial, conheceu-se parcialmente e negou-se provimento porque o recurso especial invocado não indicou ofensa a dispositivo infraconstitucional (fundamentação deficiente, súmula 284/STF) e não houve prequestionamento do art. 141 do CPC (súmula 211/STJ); ademais, não é cabível recurso especial quando se alega violação de dispositivo constitucional (art. 105, III, "a", CF/88).

Parties
Agravante: EDELZUITA MARIA SANTOS NOGUEIRA; Agravante: LIGIA MARIA DOS SANTOS; Agravada: FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS; Agravada: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Revisão De Aposentadoria / Agravo Em Recurso Especial (decisão Sobre Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Revisão De Aposentadoria, Prequestionamento, Omissão/obscuridade/contradição (art. 1.022 Cpc), Fundamentação Deficiente, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj, Súmula 568/stj
Processual Civil Previdência Privada Direito Previdenciário Agravo Em Recurso Especial Revisão De Aposentadoria Prequestionamento Omissão/obscuridade/contradição (art. 1.022 Cpc) Fundamentação Deficiente +3 more

Case Brief

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Parties

EDELZUITA MARIA SANTOS NOGUEIRA

Agravante

LIGIA MARIA DOS SANTOS

Agravante

FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS

Agravada

PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS

Agravada

Procedural Posture

Revisão De Aposentadoria / Agravo Em Recurso Especial (decisão Sobre Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do recurso especial em face de violação de dispositivo constitucional
  2. 2 ofensa ao art. 1.022 do CPC (omissão/contradição/obscuridade)
  3. 3 fundamentação deficiente do recurso especial (impossibilidade de conhecimento por ausência de indicação de dispositivo infraconstitucional)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, quanto ao recurso especial, conheceu-se parcialmente e negou-se provimento porque o recurso especial invocado não indicou ofensa a dispositivo infraconstitucional (fundamentação deficiente, súmula 284/STF) e não houve prequestionamento do art. 141 do CPC (súmula 211/STJ); ademais, não é cabível recurso especial quando se alega violação de dispositivo constitucional (art. 105, III, "a", CF/88).

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo e conhecer parcialmente do recurso especial; negar provimento ao recurso especial na parte conhecida.
  • Majorar os honorários advocatícios para 15% sobre o valor atualizado da causa, observada a concessão da gratuidade da justiça.