AREsp 2846345 - DECISAO

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Não conhecer do agravo por violação ao princípio da dialeticidade em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos suficientes para manter o acórdão recorrido, com base no art. 932, III, do CPC/2015 e aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ; aplicou-se, ainda, o art. 85, § 11, do CPC para majorar honorários em 10%.

Parties
Agravante: PAULO GILMAR DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042, Cpc/2015) / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Por Violação Ao Princípio Da Dialeticidade
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 283/stf, Súmula 182/stj, Coisa Julgada, Honorários Advocatícios, Ação De Busca E Apreensão, Inscrição Em Cadastro Restritivo De Crédito
Processo Civil Direito Civil Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Princípio Da Dialeticidade Súmula 283/stf Súmula 182/stj Coisa Julgada +3 more

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Parties

PAULO GILMAR DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042, Cpc/2015) / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Por Violação Ao Princípio Da Dialeticidade

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos suficientes para manter o acórdão recorrido
  2. 2 aplicação da Súmula 283/STF como óbice ao recurso especial
  3. 3 incidência do art. 932, III, do CPC/2015 (princípio da dialeticidade)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por violação ao princípio da dialeticidade em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos suficientes para manter o acórdão recorrido, com base no art. 932, III, do CPC/2015 e aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ; aplicou-se, ainda, o art. 85, § 11, do CPC para majorar honorários em 10%.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado o art. 98, § 3º, se for o caso.