AREsp 2892363 - DECISAO

AREsp 2892363 - DECISAO

O Tribunal verificou que o acórdão do TJPR enfrentou e fundamentou expressamente as questões apontadas nos embargos de declaração, não havendo omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; à luz da jurisprudência do STJ e da Súmula 568/STJ, não configura violação do art. 1.022 do CPC, motivo pelo qual o agravo foi conhecido, o recurso especial foi conhecido e negado provimento.

Parties
Agravante / Réu: JOAO ROBERTO LUPION MELLO; Agravante / Réu: JOCEMERI SIMÃO; Agravada / Autora: ELIZADEA DE MESQUITA BOESEL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Stj: Agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido E Negado Provimento
Outcome
Conheço do agravo; conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Rescisão Contratual, Reintegração De Posse, Indenização, Mora, Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC, Súmula 568/stj
Processual Civil Direito Civil Agravo Em Recurso Especial Rescisão Contratual Reintegração De Posse Indenização Mora Embargos De Declaração +2 more

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Parties

JOAO ROBERTO LUPION MELLO

Agravante / Réu

JOCEMERI SIMÃO

Agravante / Réu

ELIZADEA DE MESQUITA BOESEL LTDA

Agravada / Autora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Stj: Agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC (omissão/contradição/obscuridade)
  2. 2 Constituição da mora ex persona em obrigação sem termo certo
  3. 3 Termo inicial dos juros de mora sobre aluguéis

Ratio Decidendi

O Tribunal verificou que o acórdão do TJPR enfrentou e fundamentou expressamente as questões apontadas nos embargos de declaração, não havendo omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; à luz da jurisprudência do STJ e da Súmula 568/STJ, não configura violação do art. 1.022 do CPC, motivo pelo qual o agravo foi conhecido, o recurso especial foi conhecido e negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo interposto.
  • Conheço do recurso especial.