AREsp 2917112 - DECISAO

AREsp 2917112 - DECISAO

Não conheço do Agravo em Recurso Especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (ausência/erro de indicação de artigo de lei federal violado; não cabimento de REsp por violação constitucional), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, e na esteira do entendimento de que a decisão de inadmissibilidade do recurso especial tem dispositivo único e é indivisível.

Parties
Agravante: CIA METROPOLITANA DE HABITACAO DE SAO PAULO COHAB SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica De Todos Os Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Deficiência De Cotejo Analítico
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica De Todos Os Fundamentos Princípio Da Dialeticidade Recursal Deficiência De Cotejo Analítico

Case Brief

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Parties

CIA METROPOLITANA DE HABITACAO DE SAO PAULO COHAB SP

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência/erro de indicação de artigo de lei federal violado
  2. 2 não cabimento de recurso especial por alegação de violação de norma constitucional
  3. 3 deficiência de cotejo analítico

Ratio Decidendi

Não conheço do Agravo em Recurso Especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (ausência/erro de indicação de artigo de lei federal violado; não cabimento de REsp por violação constitucional), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, e na esteira do entendimento de que a decisão de inadmissibilidade do recurso especial tem dispositivo único e é indivisível.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.